Os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 134/2017, que prevê a obrigatoriedade de empresas que recebem dinheiro público estadual assinarem o termo
Publicado em: 14/08/2018 ás 09:46:00 Fonte: al.mt.gov.br

Os deputados estaduais aprovaram na sessão matutina desta terça-feira (7), em segunda votação, o Projeto de Lei 134/2017, que prevê a obrigatoriedade de empresas que recebem dinheiro público estadual assinarem um termo anticorrupção. De acordo com o PL, a empresa signatária, além de cumprir as obrigações do termo anticorrupção, deverá comunicar a ocorrência de problema ou indício de irregularidade no curso da execução do convênio firmado com o poder público, sob pena de ter o recebimento dos recursos interrompidos quando for iniciado qualquer investigação formal.

“Diariamente nós ficamos sabendo pelos noticiários de escândalos e mais escândalos envolvendo empresas privadas e dinheiro público. Por isso, nós nos debruçamos sobre esse problema e propomos esse projeto, que se soma a vários outras propostas do governo do estado para, se não acabar, pelo menos minimizar os subornos e as propinas. É um projeto que vem ao encontro do anseio popular e faz parte de umas das marcas do meu mandato, que é o combate a corrupção”, afirmou do deputado Dr. Leonardo, autor do projeto que agora segue para sanção do governador Pedro Taques (PSDB).

O Termo Anticorrupção trata-se de um sistema de compliance, com objetivo de resguardar a rigidez dos contratos pactuados pela administração pública estadual com pessoas jurídicas. A expectativa é que, após sancionado, o projeto de lei consiga, no mínimo, minorar os casos de subornos e outros crimes possíveis de acontecer nos atos de contratações pública.

Conforme a justificativa do projeto, iniciativa similar deve começar a ser adotada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, o PL 134/2017 ainda serve como complemento ao Projeto 470/2016, de autoria do Poder Executivo, que visa a criação do Programa de Integridade Pública do Governo do Estado.

“Será mais uma referência nacional, junto a outros projetos que temos. É um sistema de compliance que órgãos internacionais já aplicam em seus contratos. Esse mecanismo fará segurança dos contratos, será um resguardo ao bom empresário e ajudará a acabar com esse grande mal, esse câncer do Brasil, que é a corrupção”, completou o deputado Dr. Leonardo.

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